Nós, do movimento Música Para Baixar (MPB) compreendemos a música não apenas como entretenimento mas como uma forma da liberdade de expressão de ideias e sentimentos humanos. A falta de transparência na distribuição de recursos advindos da produção e o acesso intermediado por monopólios não contribuem para a diversidade musical brasileira tampouco para uma maior geração de renda dos artífices envolvidos na cadeia produtiva da música.
Vivemos um momento de definições do que é acesso e produção de música. As novas tecnologias, atualmente por terem a capacidade de ampliar as possibilidades de democratização da comunicação, da música e do conhecimento, atravessam um processo de ataques institucionalizados de diferentes setores que acirram a vigilância e o controle sobre o ambiente digital. Leis que regulamentam a circulação de conhecimentos e de propriedade intelectual são cada vez mais rígidas e engessam, por sua vez, as possibilidades criativas, com nítidos objetivos de determinar o que será consumido como cultura.
Ao mesmo tempo, observamos uma histórica segregação das mulheres em determinados espaços na sociedade, da qual deriva a situação de discriminação, invisibilidade e desvalorização da produção das mulheres presente, ainda hoje, também no âmbito da cultura. Queremos, através do Festival, contribuir para a inserção das mulheres em todas as etapas do processo de produção cultural.
O Festival Internacional de Música Livre (#FimLivre) será um espaço de mostra musical e debates, em que valores como colaboração, flexibilização das leis de direito autoral, generosidade intelectual, ativismo, troca, criação livre, licenças livres, redes sociais digitais e produção compartilhada serão elementos a sereelmapadetodosm discutidos enquanto novas possibilidades que integram a produção musical e desenvolvimento local. Representam um momento único de reapropriação da música, arte, tecnologia e comunicação colaborativa, por todas e principalmente par aqueles que até agora foram excluídos do acesso à criação, produção e apreciação da música.
Reconhecemos o apoio e parceria do Governo do Estado do RS que, através do Gabinete Digital do Governador Tarso Genro, constrói o #FimLivre de forma colaborativa com ativistas da cultura e música digital, para que nesse processo possamos também elaborar políticas públicas para o desenvolvimento de uma sociedade livre para o bem comum, em que a mais pessoas participem desse processo, efetivamente, desde sua concepção até sua implementação.
O desafio também é pensar políticas públicas que considerem as práticas da internet, que organizem cadeias produtivas e modelos de criação, produção e apreciação da música, que fomentem relações sociais, culturais e econômicas justas e transparentes, sem intermediários, para que exista cada vez mais equilíbrio entre remuneração justa d@ criador(a) e gestor(a) das suas obras e o livre acesso aos cidadãos.
Sob essas perspectivas, o Movimento Música Para Baixar convoca organizações, coletivos e indivíduos para lançamento #FimLivre, que acontecerá na Casa de Cultura Mário Quintana, no dia 13 de abril às 16h em Porto Alegre.
O lançamento do #FimLivre é também parte da programação do Festival IberoAmericano “EL MAPA DE TODOS” que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de abril, em Porto Alegre, com participação de artistas de diversos países. Saiba mais: http://www.elmapadetodos.com.br
Serviço:
O que? Lançamento do Festival Internacional de Música Livre – #FimLivre.
Onde? Casa de Cultura Mário Quintana – Porto Alegre
Quando? 13 de abril às 16h.
O lançamento será transmitido pela internet. O endereço da transmissão será informado neste link: http://openfsm.net/projects/fimlivre/blog/ e nas redes sociais.
Contatos:
Gustavo Anitelli (11) 86996683
Richard Serraria (51) 91047759
Nesta segunda, em meio a vários compromissos, tentarei participar de uma nova conversa promovida pelo programa
na pilha sobre a
reforma da lei de direito do autor que recentemente esteve sob consulta pública – e sobre a qual já escrevi
aqui. mas o “debate” não será apenas sobre isso, ele inclui seus desdobramentos, incluíndo aí a diminuição no poder dos procedimentos (pouco transparentes e quanse
anti-democráticos) do
ecad. agora, a diferença entre a conversa de amanhã e a que houve duas semanas atrás também na
tvcom, é que desta vez o
ecad se comprometeu a participar… seria inédito, ao menos para mim, que já participei de 5 mesas de discussão sobre o tema (em todas representando o
mpb –
música pra baixar) e nunca tive a “honra” da companhia desta gente (ou
gentinha, como prefiro).
Eu, que palpitei na consulta pública que durante três meses esteve aberta as sugestões da população em geral, confesso que tenho muito medo do que pode vir a ser desta empreitada no futuro, se depender do nosso novo congresso… (por exemplo, aqui em santa catarina, tradicionalmente, enviamos nosso lixo para brasília, não?! – o senado barriga-verde 2011 então, melhor nem dizer) a proposta da reforma tem inúmeros pontos a serem melhorados, por essas e outras, seria importante termos, além de um ministério da cultura a altura da importância desta “briga” – que se dá contra o poder financeiro daqueles que querem que a situação permaneça como está (quem? quem? gravadoras, editoras, grandes corporações de mídia e (bem), (mas bem) por fim, compositores) – além de ao menos alguns congressistas sensíveis a causa e artistas atentos as possíveis manobras que virão por aí…
Um texto interessante sobre o tema foi publicado na edição de agosto da revista
fórum (leia
aqui). escrito por
túlio vianna, professor de direito da
ufmg, o artigo lança luz sobre várias questões que vem sendo discutidas nas conversas dos interessados no assunto – e não, eles não são apenas os herdeiros dos direitos de autores como
renato russo e
dorival caymmi, mas o sujeito que me lê agora e que baixa arquivos de sites/blogs e/ou copia de seu
cd preferido as músicas para ouvir em seu
mp3 player e/ou organiza uma festa e coloca aquelas faixas cheias de
groove para tocar, etc, etc, etc…
Pouca gente pergunta, mas seria legal pensar: quem seria o maior beneficiado se o ecad fosse mais transparente e menos rígido no modo como gere os interesses milionários de editoras nacionais e multinacionais? quem seria beneficiado se a prática do jabá fosse criminalizada? quem seria beneficiado se as grandes cadeias de rádios (quase sempre ligadas a poderosos (e corruptos) políticos) cumprissem as leis que regem (ou deveriam reger) suas condutas? quem seria beneficiado se toda a população brasileira tivesse acesso a internet 2.0? quem seria o beneficiado se rádios comunitárias e web rádios não fossem perseguidas como são? quem seria beneficiado com a democratização da mídia neste país? quem seria beneficiado se as regras valessem para todos? responda você, mas saiba, os que lutam contra essa reforma, são os que se beneficiam com as coisas como estão.
(
quem é que financia, quem se beneficia??? – ouça aqui)
Não sabemos se essa notícia já foi divulgada, mas achamos pertinente dividir com vocês. Há algum tempo a área de música não era abrangida pela formalização na Categoria de “Empreendedor Individual”, mas agora é possível.
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Saiba mais sobre essa notícia clicando aqui
ENCONTRO PARA CONSULTA PÚBLICA
No dia 28 de Agosto, a Companhia São Genésio, vai sediar a Consulta Pública da nova lei dos direitos autorais, em Hortolândia.
Após o debate, os presentes encaminharão para o Ministério da Cultura, propostas e sugestões para a alteração da lei.
Saiba como é a lei atual, e quais os impactos na relação artista & público, com as mudanças.
Artistas, produtores, gestores culturais, empresários do setor, grupos e entidades que defendem o acesso aos bens culturais, estão entre o público alvo.
DATA: 28 DE AGOSTO (SÁBADO)
HORÁRIO: 14 HORAS
LOCAL: CASA DA JOANA
AVENIDA SANTANA, 491
PARQUE ORTOLÂNDIA
HORTOLÂNDIA – SP
(PRÓXIMO AO TERMINAL METROPOLITANO)
PROGRAMAÇÃO DO ENCONTRO
14H- ABERTURA E APRESENTAÇÕES
14H15- EXPLANAÇÃO DA LEI ATUAL (MINC)
14H30- ANTEPROJETO (MINC)
15H- PERGUNTAS AO PÚBLICO
15H30- COFFEE BREAK
16H- DEBATE DO ANTEPROJETO
DOCUMENTO DO ENCONTRO
18H- ENCERRAMENTO
CONVIDADOS DO MINISTÉRIO DA CULTURA
- STENIO MORAES
- FRANCIMARIA BERGAMO
ORIENTADORES DO DEBATE
JURACY MOREIRA (CIA SÃO GENÉSIO)
WAU MARQUEZ (OCA & SÃO GENÉSIO)
FRANK FERREIRA (CONSELHO NACIONAL DE CINECLUBES)
JERRY OLIVEIRA (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS)
EVERTON RODRIGUES (MOVIMENTO MÚSICA PRA BAIXAR)
ROBSON BONFIM (SOFTWARE LIVRE)
ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO
OCA E CIA SÃO GENÉSIO
Iniciamos esse documento destacando a iniciativa do Ministério da Cultura de submeter a toda a sociedade brasileira, a proposta de reforma da legislação autoral. O debate deve ser pressuposto para qualquer sociedade democrática. Ser contra o debate público é característica de quem não quer a transparência. Acesse e participe (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/DireitosAutorais.htm)
A lógica da indústria cultural naturalizou a idéia de que o acesso a bens culturais está ligado diretamente ao pagamento. Assim, quem pode pagar tem acesso, condições de divulgar, criar, produzir e quem não pode pagar está excluído. E é dentro dessa lógica que a prática do jabá é comum.
Não defendemos que tudo tem que ser gratuito, muito menos concordamos com a idéia de que quem baixa conteúdos culturais na rede é criminoso. A cultura livre, nos coloca um grande desafio nesse debate, que é equilibrar o acesso público à música/cultura e à remuneração justa do criador(a).
Ou seja, não se trata de dizer que o criador não tem que receber nada e que tudo tem que ser de graça, mas de perceber que o mundo mudou radicalmente e que a atual legislação que se aplica ao mundo físico das cópias escassas faz pouco sentido sentido no novo universo digital.
Por exemplo: hoje somos multidões de criminosos quando disponibilizamos ou baixamos músicas para uso privado e sem fim de lucro, somos criminosos quando copiamos mesmo aqueles livros em processo de destruição pelo tempo e manuseios. Vale perder o livro, mas jamais copiar. Somos também criminosos quando copiamos livros esgotados.
Esse sistema de acesso e produção cultural hegemônica é agora fortemente impactado pela chamada “sociedade da informação e do conhecimento”, pela “revolução da informação, da comunicação” e das “redes sociais”.
A lei tal como está hoje é péssima para a cultura e para a música, não permite a ampla divulgação de bens culturais na rede, nem muito menos a transparência no processo de arrecadação e repasse dos valores de direitos autorais.
As entidades representativas de autores tem manifestado-se contra, mas a reforma da legislação autoral é também sugerida pela CPI do Ecad em SP, de onde destacamos o trecho do relatório final: “O que é preciso lembrar é que nenhum Estado moderno concede monopólios sem prever instâncias administrativas de supervisão e regulação. É uma prevenção contra possíveis abusos no exercício do direito. Por isso a exigência mínima que encontramos na maioria dos países é que os regulamentos de cobrança e tabelas de preços devam ser submetidas a uma instância pública, que muitas vezes é o órgão responsável pela regulação da concorrência.” http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/cpi_ecad_relatorio_final.htm
Por isso tudo, entendemos que quem baixa música sem fins lucrativos não é criminoso nem pirata, é divulgador! Semeia gratuitamente a cultura à medida que partilha conteúdos culturais.
E assim nos manifestamos a favor da revisão da legislação autoral destacando os seguintes pontos necessários ao avanço:
1 – Permitir na internet cópia de obra integral para uso privado sem fins de lucro;
Artigo 46, aborda a possibilidade de cópia privada, mas não trata de troca de arquivos pela internet, ou seja as redes p2p continuarão ilegais no Brasil. Sabemos que o Brasil é signatário de diversos acordos internacionais que dificultam legalizar o p2p, mas com esse processo de consulta, cabe ao Brasil levar esse debate aos organismos internacionais.
Por isso defendemos que a reforma da Lei de Direitos Autorais leve em conta o processo de trocas na rede. Tanto a atual lei autoral quanto a proposta de reforma não levam em conta que os conteúdos culturais não são competitivos entre si, podem ser compartilhados amplamente, sem que haja a escassez. Legalizar a disponibilização dos materiais e cópias digitais integrais irá superar a concentração da produção cultural, desde que esteja evidenciado o uso privado sem fins de lucro. Dessa maneira o Brasil irá ampliar a disseminação cultural, promover artistas e autores e diversificar o acesso dos usuários. Ao contrário do que prega a indústria cultural, que irá diminuir suas margens de lucros com a nova realidade, a livre circulação de conteúdo cultural na internet é um ponto fundamental para a produção de conhecimento. A sociedade ganha como um todo.
Artistas, autores, produtores, intérpretes, investidores e o público. É isso que queremos: uma maior distribuição de recursos, incluindo também criadores iniciantes e independentes, na economia da cultura.
Ainda, nesse tema no artigo 46 – Inciso I e II, concordamos quando a proposta menciona que está autorizada a reprodução e a conversão de formatos para seu uso privado e não comercial, e notamos complexidade para regulamentar a parte: desde que “… obra legitimamente adquirida, desde que feita em um só exemplar e pelo próprio copista… “.
Como podemos saber se a obra foi ou não adquirida legitimante e se foi feita apenas 1 cópia e quem adquiriu? Propomos retirar desses dois artigos a parte: “legitimamente adquirida, desde que feita em um só exemplar e pelo próprio copista”
2 – Na I Conferência Nacional Comunicação, propomos e foi aprovada a seguinte proposta: “PL 401: Toda a produção de bens culturais financiados integralmente com recursos públicos deve ser distribuída utilizando licenças e formatos livres…” (Consulte aqui: http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/publicacoes/confecom/confecom-pdf). Na II Conferência Nacional de Cultura no SUB–EIXO: 2.3 – Acesso, Acessibilidade e Direitos Culturais, aprovou-se entre as 32 propostas prioritárias, a proposta (http://blogs.cultura.gov.br/cnc/files/2010/03/Propostas-32-finais.pdf): “124 – Criar dispositivos de atualização da lei de direitos autorais em consonância com os novos modos de fruição e produção cultural que surgiram a partir das novas tecnologias garantindo o livre acesso a bens culturais compartilhados sem fins econômicos desde que não cause prejuízos ao(s) titular(es) da obra, facilitando o uso de licenças livres e a produção colaborativa, considerando a transnacionalidade de produtos e processos de forma que se atinja o equilíbrio entre o direito da sociedade de acesso à informação e à cultura e o direito do criador de ter sua obra protegida, assim como o equilíbrio entre os interesses do autor e do investidor.”
Nenhum autor ou investidor será prejudicado se suas obras estiverem disponíveis digitalmente em formatos livres. Defendemos inserir adequadamente a proposta como um novo artigo na nova lei de direitos autorais. Entendemos que não é justo que conteúdos culturais/artísticos financiados com dinheiro público sejam comercializados a preços de mercado, disponibilizados em formatos fechados e sob os interesses do copyright. Todo o conteúdo produzido com financiamento público deve ser disponibilizado em formatos abertos para garantir a interoperabilidade, ou seja, utilizar por exemplo os padrões: SVG (Scalable Vectorial Graphics), PNG (Portable Network Graphics), Ogg, etc.
3 – Conversão de formatos: Concordamos parcialmente com o artigo 46 – II, propomos a retirada da seguinte parte: “legitimamente adquirida”. Fora essa questão a proposta possibilitará converter os formatos de arquivos e copiar para os diferentes dispositivos eletrônicos, como players musica digital, celulares e computadores.
4- Concordamos integralmente com o artigo 46 inciso XIII.
5- Fiscalização do ECAD – Artigos 98, 98A e 98B – Concordamos com o acréscimo. Concordamos plenamente com a proposta de tornar transparente todo o processo de arrecadação e repasse do direito autoral. Defendemos que todos os valores arrecadados e repassados sejam publicados em página eletrônica na internet em formatos abertos de banco de dados ou planilhas eletrônicas para facilitar a efetivação de cálculos e fácil fiscalização pela sociedade. Defendemos também a criação do Instituto Brasileiro de Direito Autoral, que terá a finalidade de regular e supervisionar as entidades de arrecadação de direitos, e inclusive, que o IBDA seja acompanhado por um conselho gestor eleito pela sociedade, de acordo com a experiência do Comitê Gestor da Internet no Brasil (Cgibr). A partir da experiência do CGIBR, pessoas de cada área da cultura solicitam cadastro para o colégio eleitoral, e após aceito o pedido, qualquer pessoa pode candidatar-se dentro de uma determinada área. Após os candidatos enviam os documentos para a comissão eleitoral e são homologados. Com um período para os candidatos apresentarem suas propostas. Depois a votação é feita pela internet. O processo eleitoral deve fornecer para cada candidato ou votante certificação digital, para dessa maneira a votação ser segura. E é claro, a sociedade civil deve na composição ser maioria que o governo. Dessa maneira o processo será público e com controle social e não apenas estatal ou privado, como se observa hoje no modelo praticado pelo ECAD.
6 – Combate ao Jabá – Artigo 110B – Concordamos com o acréscimo. A proposta torna a prática do jabá algo ilícito. O jabá é um dos principais crimes contra a diversidade musical e cultural brasileira. Devemos acrescentar a esse dipositivo, quais os possíveis praticantes do crime (artistas, produtores, gravadoras, rádios e tvs, etc) e prever punições para cada tipo de agente. O atual mercado da música funciona com sistema de monopólios sem qualquer transparência: o estado garante monopólio ao ECAD. Além disso, há o monopólio da comunicação (concessão pública), que determina quais e em que condições os conteúdos culturais serão executados. Mesmo em decadência as gravadoras ainda apropriam-se dos direitos patrimoniais dos fonogramas de artistas que assinam contratos obedecendo à lógica imposta pelo velho modelo. A saber, modelo arcaico que inclui o sistema de amostragem no tocante ao repasse de direito autoral, onde se apresenta ainda a amplamente executada e sobretudo nefasta prática do jabá que privilegia os grandes conglomerados também denominados “majors”.
Neste ponto, defendemos então:
a – O fim da amostragem para pagamento de direito autoral (já existe tecnologia permitindo aferição online de execução em rádio e televisão, por exemplo);
b – As emissoras de radiodifusão que praticarem o Jabá devem ter suas concessões públicas revogadas;
c – A criminalização de toda prática que, dentro da nova legislação, possa ser definida como jabá.
Também, por tudo isso, debater e propor a reforma do direito autoral é central para a diversidade musical e cultural em nosso país e sobretudo para que haja uma maior distribuição de recursos a um número maior de criadores, autores, músicos, intérpretes, produtores culturais, etc. Sejamos conscientes e participativos nesse processo pois a cadeia produtiva da cultura se beneficiará disso, dos avanços que estão em jogo nesse momento histórico. Por isso, manifeste-se, cobre, argumente e assine esse documento!
Assinam:
- Movimento Música para Baixar – MPB
- A Trupe d’o Teatro Mágico – MPB/SP
- Banda Bataclã FC – MPB/RS
- Banda infantil Zuando Som – MPB/RS
- Banda Mandala Soul – MT
- Banda Nuvens – MPB/PR
- Banda Sol na Garganta do Futuro – MPB/ES
- Banda Top Surprise – Juiz de Fora/MG
- Bruna Provazi – Banda Top Surprise – Juiz de Fora/MG
- Carlos Aquino dos Santos – Músico e Produtor cultural – coletivo lets rock (rio do sul – sc)
- Christian Garcia – Banda Bleffe MPB/RJ
- Cineclube Cinemando de Sola – Franca/SP
- Diego Lotin – Músico e Produtor cultural – coletivo lets rock (rio do sul – sc)
- Eme Calabar – Selo e portal micróbio grava sons (musinvest música independente)
- Everton Rodrigues – MPB/RS – Integrante do Colegiado de Música do Conselho Nacional de Políticas Culturais
- Fernando Anitelli – MPB/SP – Trupe o Teatro Mágico
- Gustavo Anitelli – MPB/SP – Trupe o Teatro Mágico – Integrante Rede Música Brasil
- Instituto Mandala – MT
- Israel do vVle – Jornalista e Produtor Cultural
- Izabela Freitas – MPB/SP e Jornalista
- Jaqueline Fernandes – MPB/DF – Grio Produções
- Jean Mafra – MPB/SC – Integrante do Colegiado de Música do Conselho Nacional de Políticas Culturais – músico e produtor cultural – coletivo de coletivos de música de santa catarina, scconectada (que representa aproximadamente 200 músicos em todo o estado).
- Jomar Silva – Músico e especialista em padrões abertos.
- Leoni – MPB/RJ – Músico e Compositor
- Lis Rodrigues – Clube Caiubi
- Mariana Tamari – Jornalista e do Coletivo Epidemia
- Osmar Ricardo Lazarinni (Sonekka) – Clube Caiubi
- Pedro Jatobá – Coordenador da Rede Colaborativa ITEIA / Diretor de Ações Culturais do Instituto Intercidadania
- Rapper Poeta GOG – MPB/DF – Conselho Nacional Políticas Culturais
- Thiago Pondé - Cantor e Produtor Cultural – CUCA DA UNE - Coordenador Artístico Nacional – Movimento Fanfarra das Artes.
- Ulysses Dutra – Músico e Jornalista
- Vinícius Neves Zimmerman – Músico e Produtor cultural – coletivo lets rock (rio do sul – sc) e presidente da Associação da cadeia produtiva de música de Santa Catarina – MUSICATARINA
O Ministério da Cultura (MinC) abriu consulta pública do anteprojeto de lei que reforma a lei de direitos autorais (Lei 9.610/98 – LDA). A LDA vem sendo debatida com desde 2007 e sua alteração, segundo o MinC, tem o intuito de “harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica ao investidor”.
Dada a relevância do tema, a Casa da Cidade e a Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais propõe aprofundar este debate por considerar os direitos do autor assunto de extrema relevância para todos os cidadãos e cidadãs. A questão se relaciona às nossas práticas cotidianas, como o compartilhamento de arquivos pela internet, a cópia de obras, o consumo de livros, filmes, música, o xerox para os estudantes e a utilização das obras para fins educacionais.
A nova legislação autoral deve visar atender ao interesse público do acesso à cultura e ao conhecimento. Dentre as questões principais da reforma da lei, estão: a possibilidade de cópia privada, a criação de um sistema de supervisão estatal dos órgãos coletores de direitos autorais, a questão da cópia para uso educacional e o aumento das limitações e exceções (possibilidades de usos “justos” das obras protegidas).
O projeto de lei que reforma a LDA fica em consulta pública, para receber contribuições da sociedade, até o dia 28 de julho e depois segue para o Congresso Nacional. É um assunto de grande interesse para artistas plásticos, músicos, arquitetos, escritores e todos os trabalham com criação, além dos cidadãos em geral.
Convidados:
- Marcos Alves de Souza (diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura)
- Paulo Teixeira (deputado federal) – a confirmar
- Pedro Paranaguá (doutorando em propriedade intelectual na Universidade de Duke (EUA) e coautor dos livros Direitos Autorais e Patentes e criações industriais)
- Guilherme Carboni (advogado autoralista, autor de Função Social do Direito de Autor)
- Guilherme Varella (Idec, Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais)
- Mediação: Nabil Bonduki (Professor da FAU-USP e Casa da Cidade)
Informações úteis:
Quando: dia 5 de julho, 2º feira, às 19 horas
Onde: Casa da Cidade, Rua Rodésia 398, Vila Madalena
Fonte: http://culturadigital.org.br/site/lda/?p=451
O Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação (GEDAI), com o objetivo participar do processo democrático de discussão acadêmica e jurídica, bem como estimular sua ampliação com vistas a uma participação da sociedade no aperfeiçoamento do texto da Lei de Direito Autoral, convida a todos os interessados para participarem de Ciclo de Debates, para tanto.
Nesta segunda-feira, 14 de junho, o Governo Federal abriu à Consulta Pública para alteração a Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98). Esta consulta visa ampliar discussão democrática sobre a tutela jurídica dos direitos autorais em face das novas tecnologias, do acesso a cultura e as novas formas de criação.
Neste sentido, com o objetivo de contribuir para o debate, o Grupo de Estudos GEDAI, com o apoio do Curso de Pós-Graduação em Direito CPGD/UFSC realizará um Ciclo de Debates sobre o Projeto de Revisão da Lei de Direito Autoral, cuja consulta pública encerrar-se-á no dia 28 de julho de 2010.
A composição do Ciclo se dará a partir da realização de 08 (oito) painéis temáticos, que ocorrerão nos dias 22, 23, 29 e 30 de junho, e nos dias 6,7, 13 e 14 de julho, sempre das 10h às 13h na sala 301 do CPGD/UFSC, conforme programação a seguir:
-
- DIA 22 de junho – PAINEL I
- Disposições Preliminares e Obras Intelectuais e Autoria – artigos 1º ao 17
- DIA 23 de junho – PAINEL II
- Direitos do Autor : Direitos Morais e Patrimoniais – artigos 22 ao 45
- DIA 29 de junho – PAINEL III
- Direitos Limitações aos Direitos Autorais – artigos 46 ao 48
- DIA 30 de junho – PAINEL IV
- Obra sob encomenda – Licenças Não-Voluntárias – artigos 52-A e 52-B
- DIA 06 de julho – PAINEL V
- Transferência dos Direitos do Autor – artigos 49 ao 52
- DIA 07 de julho – PAINEL VI
- Utilização de Obras Intelectuais e Fonogramas – artigos 53 ao 88-A
- DIA 13 de julho – PAINEL VII
- Associações de titulares e entidade reguladora – artigos 97 ao 110
- DIA 14 de julho – PAINEL VIII
- Sanções, Prescrição e Disposições Finais – artigos 110 ao 118
Em cada painel serão abordados de forma crítica os principais pontos que estão sendo objeto de modificação na atual Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98).
Metodologia dos trabalhos e resultados esperados:
- Cada painel contará com a presença de 01 (um) moderador, 02 (dois) relatores e 01 (um) revisor.
- Os relatores que irão apresentar uma análise comparativa entre o que dispõe a Lei n 9.610/98, com o texto do projeto de revisão.
- Os debates e discussões serão abertos aos participantes que se fizerem presentes em cada painel, sendo que as sugestões e conclusões serão colhidas pelo moderador.
- Ao final do Ciclo realizar-se-á um relatório final que será enviado para a Consulta Pública proposta pela Casa Civil da Presidência da República, com vistas a contribuir para o aperfeiçoamento do texto legal proposto. O relatório final será publicado em formato digital.
Para maiores informações e inscrições:
e-mail: gedai.ufsc@gmail.com
Fonte: Guilherme / http://www.direitoautoral.ufsc.br/gedai/
Na semana passada, houve uma grande discussão em Washington com mais de 90 especialistas dos 4 cantos do mundo sobre o ACTA, um tratado internacional que busca tornar ainda mais rígidas as regras de propriedade intelectual. Desta reunião, surgiu uma declaração sobre os problemas do ACTA que pode ser visualizada aqui (em inglês).
Esta declaração está aberta para o recebimento de apoio até amanhã, dia 21. Acho muito importante que todos que compreendem que o ACTA traz problemas assinem essa declaração, enviando o nome, título, organização a que pertence e local (cidade e país) para acta.declaration@gmail.com
É possível assinar também como organização, enviando para o mesmo endereço o nome da organização e o local (cidade e país) onde a organização possui escritórios.
Penso que é importante replicarmos isso da melhor maneira possível e aproveitarmos este espaço que constituimos para discutir a LDA para debater também outros temas de profunda importância para um sistema saudável de propriedade intelectual. O que o ACTA propõe não vai nessa linha.
Se estiver de acordo, por favor divulgue e assine. Seria importante mostrar que a sociedade civil brasileira é ativa no cenário internacional, está organizada e não concorda com políticas que enrijeçam ainda mais o sistema de PI.
O ACTA afeta não só direitos autorais, mas também marcas, patentes, etc. Seria muito nocivo ao acesso a medicamentos e também a tudo o que estamos discutindo e defendendo na rede que constituímos.
Dentre as propostas está, por exemplo, a responsabilização de provedores de acesso à internet e a viabilização de um sistema de resposta gradual (3 strikes, como o sistema francês), que prevê o cancelamento da conta de internet do usuário que infringe direitos de autor.
Fonte: Luiz Moncau
Brasília, 10 de junho de 2010 – O ministro da cultura, Juca Ferreira, convida para coletiva de imprensa sobre o lançamento da consulta pública do Anteprojeto de Lei de Direitos Autorais, nesta segunda-feira (14), às 10h30, no auditório do ministério. A proposta de revisão da Lei 9.610/98 pretende harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica ao investidor.
SERVIÇO:
Coletiva de imprensa para o lançamento da consulta pública do projeto de Lei de Direitos Autorais
Data: 14 de junho
Horário: 10h00
Local: Auditório do Ministério da Cultura
Debate na FGV discute a reforma da lei de direito autoral
Centro de Tecnologia e Sociedade e Rede pela reforma da lei de direito autoral realizam debate no Rio de Janeiro
A lei 9.610, atualmente em vigor no Brasil, foi criada em 1998 e passa agora pela primeira revisão significativa. Desde 2007 o Mistério da Cultura vem realizando debates com a ampla participação dos interessados para discutir uma proposta de reforma. Um anteprojeto de lei deverá ser submetido à consulta pública em breve. Diante desse contexto, é preciso aprofundar o conhecimento sobre a Lei de direito autoral para que seja possível avaliar quais pontos devem ser abrangidos na reforma.
As mesas de debate que se realizarão na FGV-Rio, no dia 09 de junho, têm como objetivos principais:
1) Contextualizar e analisar a atual lei de direito autoral, explicando o tratamento dado pela lei a temas como: direitos morais e patrimoniais, direitos conexos e de intérpretes, domínio público, limitações e exceções
2) Discutir o impacto das novas tecnologias sobre a produção e distribuição de conteúdo, a partir da perspectiva da economia da cultura e dos direitos autorais
3) Avaliar a proposta de reforma da LDA, que será apresentada pelo MinC
Os expositores farão uma introdução de cada tema, seguida por debates entre os presentes.
As vagas são limitadas. Inscrições para o seminário devem ser feitas aqui: http://direitorio.fgv.br/inscricao-reforma-lei-direito-autoral
Evento: Seminário sobre a reforma da Lei de Direito Autoral
Local: Fundação Getulio Vargas – RJ
Praia de Botafogo, 190, 13 andar (Sala Luis Schuartz)
Data e horário: dia 09 de junho, das 14:00 às 19:00
Nós, do movimento Música Para Baixar (MPB) compreendemos a música não apenas como entretenimento mas como uma forma da liberdade de expressão de ideias e sentimentos humanos. A falta de transparência na distribuição de recursos advindos da produção e o acesso intermediado por monopólios não contribuem para a diversidade musical brasileira tampouco para uma maior geração de renda dos artífices envolvidos na cadeia produtiva da música.
